Legislação Municipal

por admin publicado 22/02/2017 06h19, última modificação 22/02/2017 06h19
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Lei nº478/2017

Regulamenta a Lei Federal de nº 12.527/2011 de 18 de novembro de 2011 e da outras providencias etc... O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO DO TOCANTINS faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- O Município de Sitio Novo do Tocantins permitirá o acesso à informação aos habitantes da Municipalidade franqueando mediante procedimentos ágeis de forma transparente em linguagem clara e de fácil acesso. Art. 2º- O acesso a informações públicas serão assegurados mediante: I- Criação de serviço de Informação. II- Atendimento e orientação quanto ao acesso da informação. III- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades. IV- Protocolares documentos e requerimentos de acessos as informações. V- Realizar consultas públicas quando necessárias para esclarecimentos sobre os procedimentos da Municipalidade. Art. 3º- Fica estabelecido um prazo de 30 dias para que o requerimento com informações sobre os dados públicos sejam respondidos. Parágrafo Primeiro- Esse prazo poderá ser estendido por mais 15 dias dependendo da demanda dos requerimentos. Parágrafo Segundo- O requerimento deverá constar Nome, Endereço e documento de Identificação Art. 4º- Fica estabelecido o Departamento de Controle e Ouvidoria do Município com agente responsável para recebimento dos pedidos. Parágrafo Único- Os pedidos podem ser formulados pelos sítios oficiais do Município. Art. 5º- Em caso de negativa da informação o requerente pode interpor recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - O Servidor que negar informação sem justificativa plausível amparada em Legislação vigente respondera sindicância Administrativa pelo ato praticado. Art. 7º- As informações das despesas públicas do Município de Sitio Novo do Tocantins não tem nenhum grau de sigilo e por isso todas estarão a disposição dos Munícipes. Art. 8º- Esta Lei regulamenta a Lei de Acesso a Informação nos moldes da Lei Federal de nº 12.527/2011 de 18 de novembro de 2011 que trata desse assunto. Art. 9º- Os casos omissos nesta Lei Municipal serão socorridos pela Lei Federal que trata da Lei de Acesso a Informação. Art. 10º- Esta Lei entra em vigor revogada as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO DO TOCANTINS AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017. ALEXANDRE DE SOUSA ABREU FARIAS PREFEITO MUNICIPAL

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