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Perguntas frequentes

Publicado: Sexta, 20 de Abril de 2018, 19h41 | Última atualização em Sexta, 20 de Abril de 2018, 19h41 | Acessos: 23
1 - O QUE √Č A LEI DE ACESSO √Ä INFORMA√á√ÉO?

A¬†Lei n¬ļ 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso √† Informa√ß√£o - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui√ß√£o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos √≥rg√£os e entidades p√ļblicos, de todos os entes e Poderes, informa√ß√Ķes p√ļblicas por eles produzidas ou custodiadas.

2 - QUANDO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ENTROU EM VIGOR?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

3 - A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER ACESSO PELA LEI DE ACESSO?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce√ß√£o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa√ß√£o p√ļblica produzida ou custodiada pelos √≥rg√£os e entidades da Administra√ß√£o P√ļblica. A Lei de Acesso, entretanto, prev√™ ¬†algumas¬†exce√ß√Ķes ao acesso √†s indorma√ß√Ķes, notadamente √†quelas cuja divulga√ß√£o indiscriminada possa trazer riscos √† sociedade ou ao Estado.

4 - √Č PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO √Ä INFORMA√á√ÉO?

N√£o. De acordo com o art. 10, ¬ß 8¬į da Lei de Acesso, √© proibido¬†exigir¬†que o solicitante informe os motivos de sua solicita√ß√£o. Entretanto, o √≥rg√£o/entidade pode dialogar com o cidad√£o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa√ß√£o mais adequada a sua solicita√ß√£o.

5 - QUEM DEVE PRESTAR AS INFORMA√á√ēES?

Todos os √≥rg√£os p√ļblicos integrantes da administra√ß√£o direta, as autarquias, as funda√ß√Ķes p√ļblicas, as empresas p√ļblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. As entidades privadas que recebam para realiza√ß√£o de a√ß√Ķes de interesse p√ļblico, recursos p√ļblicos diretamente do or√ßamento ou mediante subven√ß√Ķes sociais.

Os gestores de cada um dos órgãos supramencionados terão o prazo de 60 dias para nomear um servidor que terá por função atender e monitorar que todas as consultas dos cidadãos sejam atendidas no prazo máximo de 20 dias, de forma clara e transparente

6 - QUAIS INFORMA√á√ēES DEVER√ÉO ESTAR DISPON√ćVEIS?

Dever√£o ser disponibilizadas as informa√ß√Ķes que tratem da estrutura dos √≥rg√£os, seus programas e metas, endere√ßo, telefones, listagem de servidores e suas fun√ß√Ķes, tabelas salariais, registros de aplica√ß√£o dos recursos ou transfer√™ncias financeiras, licita√ß√Ķes, contratos e conv√™nios, bem como o plano de aplica√ß√£o de verbas e respectivas presta√ß√Ķes de contas e obras e seus cronogramas de execu√ß√£o

7 - QUAIS OS LOCAIS ONDE O CIDAD√ÉO PODER√Ā ENCONTRAR RESPOSTAS PARA AS SUAS CONSULTAS?

As informa√ß√Ķes dever√£o estar dispon√≠veis no PORTAL DA TRANSPAR√äNCIA, e, cada √≥rg√£o manter√° em seu s√≠tio oficial aquelas relativas √†s suas atividades.

As consultas também poderão ser realizadas por telefone, carta ou documento protocolado em uma das unidades dos órgãos do Estado. 

Em todos os casos o √≥rg√£o que receber a consulta dever√° fornecer ao requerente o n√ļmero do protocolo de seu requerimento, para acompanhamento da tramita√ß√£o do pedido.¬†

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